PSOL é contrário à internação compulsória para dependentes de drogas

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22 de abril de 2013
Do site www.liderancapsol.org.br

O Ministério Público estadual enviou, no último dia 11, ação civil pública contra o Governo de São Paulo a partir da denúncia de funcionários do Centro de Atenção Integrada com Saúde Mental (CAISM) Philippe Pinel, em Pirituba (zona norte de SP), para onde o governo encaminha dependentes de drogas da cracolândia. O local parou de receber pacientes em surto psicótico para destinar seus 63 leitos a pessoas encaminhadas para internação involuntária pelo Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), uma iniciativa do governo iniciada em 21 de janeiro.

Segundo o MP, o estado não dispõe dos 1.004 leitos anunciados para o tratamento de dependentes químicos e, para atingir esse número, apenas substitui uma população por outra no sistema de saúde. Até o início das internações involuntárias, o local atendia apenas pacientes de surtos psicóticos. Em 24 de janeiro, a direção do hospital foi informada que o local passaria a receber dependentes químicos enviados pelo Cratod.

Criado para ajudar os pacientes a se readaptarem a sociedade, o CAISM não tem restrições de entrada e saída, ou capacidade de realizar exames complexos. Segundo relatos, a equipe médica recebeu apenas treinamento para contenção de pacientes. Ainda assim, houve casos de agressão contra funcionários. Os dependentes vinham convivendo com os psicóticos até que estes recebessem alta.

O deputado federal Ivan Valente acompanhou, no dia 8 de abril, uma visita ao Cratod com outros parlamentares, representantes da justiça e a secretária de Justiça do Estado de São Paulo. Também estiveram presentes, a convite do mandato, a conselheira Graça Câmara e a assistente técnica Karen Dotto, ambas do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP).

Desde 21 de janeiro, o Cratod recebe usuários de crack internados compulsoriamente, quando passou a abrigar um plantão com juiz, promotor e advogados para facilitar a internação à força de usuários de droga. O número de viciados nas instalações chegou a aumentar de 4 para 85 por dia. Nesse período, foram mandados para internação cerca de 500 pessoas. Segundo o promotor Arthur Pinto Filho, da Saúde Pública, boa parte dos cerca de 700 leitos para internação de viciados anunciados como disponíveis pelo governo em janeiro já estava ocupados no início da ação.

Segundo o promotor, “o número de leitos se mostrou insuficiente. Para conseguir tratamento para todos, a secretaria passou a desmontar serviços públicos importantes como o hospital psiquiátrico Pinel, que tem uma equipe inadequada para atender à nova clientela”, afirma o promotor, um dos responsáveis pela ação.

Ele diz que o problema se repetiu na Baixada Santista, onde metade de um hospital voltado para atendimentos psiquiátricos foi reservada para pacientes da cracolândia, que buscavam o Cratod. “Pacientes com patologias mentais sérias ficaram sem conseguir internação”, diz.

Ivan Valente reafirmou a posição do mandato e de especialistas de que a internação compulsória é um equívoco, tanto pelo aspecto da política de saúde quanto pela comprova incapacidade de atender ao que se propõe. Graça Câmara e Karen Dotto, do CRP-SP, ainda condenaram o modelo de parcerias com entidades privadas.

No CAISM apurou-se também que a direção do Philippe Pinel, por orientação do governo paulista, realiza um tratamento que dura no máximo 30 dias. Uma internação adequada pra usuários de crack duraria ao menos seis meses, aponta a ação do MP, que chama o programa de internações de “maquiagem”. Aos dependentes químicos internados no centro é oferecida apenas a abstinência como forma de tratamento. Mas como é possível entrar e sair do local, os pacientes têm acesso a drogas.

Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional

Em Brasília, está em discussão o Projeto de Lei 7663/2010, que prevê a internação compulsória de usuários e o aumento da pena para traficantes, além de destinar recursos públicos do Sistema Único de Saúde para entidades privadas realizarem o tratamento dos viciados. Para Ivan Valente, o projeto inclui medidas preocupantes e que, se aplicadas, colocam em risco não apenas a eficiência da política antidrogas, mas também interfere dramaticamente no sistema prisional já abarrotado e até no ambiente escolar.

“Sabemos que o sistema carcerário brasileiro está abarrotado. O aumento da pena para traficantes não resolve o problema, pois, inclusive, os grandes traficantes não colocam a mão nas drogas, apenas os pequenos. Quando estes entram no sistema prisional, acabam entrando no esquema maior do tráfico que atua a partir das penitenciárias”, argumenta Valente. Cadeia no Brasil é escola do crime. Se o menino fogueteiro que avisa a chegada da polícia for para a cadeia, o que acontecerá com ele lá?”

No debate da comissão especial sobre o PL 7663/2010 chegou-se a propor ainda um cadastro nacional baseado em informações que passam pela escola. O caráter antipedagógico da medida fica evidente na medida em que um dos pilares do êxito do ambiente escolar e justamente a relação de confiança que precisa ser estabelecida entre professor e aluno. Para Valente a proposta “é a instituição da deleção na escola, quando se diz que medidas legais serão tomadas a partir deste cadastro. É totalmente contrário à pedagogia e ao papel da escola.”

“Querem instituir uma política do medo para passar qualquer coisa e garantir uma falsa sensação de segurança. A discussão não pode ser feita em cima do senso comum”, diz o deputado. Hoje, portadores de drogas têm sido tratados pela polícia como traficantes. “Usuários devem ser atendidos pela assistência social, e não pela polícia.”

O Ministério da Saúde, através de uma nota técnica, rejeitou o PL 7663. As comunidades terapêuticas, privadas e que tratam o paciente pelo aspecto da saúde mental, poderiam também ser financiadas com recursos do SUS. O Conselho Federal de Psicologia já se manifestou radicalmente contrário a esta medida.

Internação compulsória

A internação compulsória já existia enquanto mecanismo de combate ao consumo de drogas. A medida, no entanto, era tomada apenas em casos pontuais e específicos, com respaldo judicial e indicada quando a pessoa comprovadamente coloca em risco sua própria vida ou a de terceiros. Pelo contrário, o apelo atual pela internação forçada é generalizada e arbitrária, além de ser motivada, em muitos casos, por demagogia e pela necessidade de dar respostas rápidas a problemas complexos, como afirma nota do Fórum Popular de Saúde de São Paulo.

Especialistas afirmam que, no caso do crack, o modelo de tratamento a ser adotado deve ser o ambulatorial na rua, e não a internação, que tira a liberdade do indivíduo de forma arbitrária e acaba com o convívio social. Quando a pessoa volta para a rua, em 98% dos casos de internação compulsória, volta a procurar a droga. Para Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, o crack, a pobreza e a população em situação de rua são situações que convergem.

Para o deputado Ivan Valente, a medida surge agora como uma boia de salvação para governantes que, por anos, mantiveram uma situação de desigualdade extrema nas cidades brasileira e que, diante da sensação de medo da sociedade, tentam medidas sem apoio de especialistas. O resultado, segundo Valente, é uma política de higienização, que discrimina a população mais pobre.

“Em vez de enfrentar a situação em sua complexidade, durante décadas, Prefeitura e Governo de São Paulo deixaram a cracolândia se transformar em um local degradado, sem sequer garantir a limpeza urbana ou banheiros públicos na área. Dependentes em situação extrema de exclusão foram então empurrados para a marginalidade, expostos à ação de traficantes, para depois então serem tratados como criminosos”, afirma Valente. “Agora, tentam ações de faxina étnica que, no entanto, cobram seu preço.”

Não há uma solução imediata para o problema do crack, afirma o deputado. “É preciso que os governos ofereçam soluções a longo prazo para questões sociais – moradia, educação, emprego, etc. De imediato, o tratamento público e gratuito humanizado aos dependentes de substâncias psicoativas através de investimento na rede de assistência social e de saúde, fortalecendo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e adotando ações de redução de danos.”

No município de Campinas, interior de São Paulo, a internação compulsória de usuários de crack será adotada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB). Na terça-feira, 9 de abril, a prefeitura assinou convênio com o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, que prevê a possibilidade de internação compulsória. O vereador do PSOL, Paulo Bufalo, que integra a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores de Campinas tem acompanhado a situação. Na capital paulista, o vereador Toninho Vespoli tem atuado junto aos movimentos sociais de saúde e participado de fóruns de saúde na cidade.

Imagem de http://forumpopulardesaude.com.br/site/index.php/noticias/182-manifesto-contra-a-internacao-compulsoria

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Uma resposta a PSOL é contrário à internação compulsória para dependentes de drogas

  1. Fabio disse:

    Interessante.

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