A pandemia da COVID19 na população privada de liberdade: A luta por acesso à saúde, dignidade e direitos humanos

Tudo que se refere à população privada de liberdade e ao encarceramento no Brasil, na maioria das vezes, é negligenciado ou invisibilizado pela sociedade, incluindo os setores progressistas, que não entenderam ainda o caráter reacionário do punitivismo. A justiça/encarceramento seletivo são marcas de uma história que, por essa prática, operaram em favor da exploração e dominação de classes, e do racismo estrutural, indissociáveis perante a formação social do país.  

Fonte: Grupo de amigos e familiares de pessoas em privação de Liberdade.

Desde o início do século XIX, as pessoas que ocupavam os extratos mais baixos da sociedade, em maioria negra e escravizada, foram os alvos da repressão. A criminalização de seus hábitos, suas identidades, seus costumes (capoeira, terreiros, samba…) serviam e servem ainda hoje, como forma de controle dos oprimidos, e como justificativa para a exploração. Tal contexto revela com nitidez, que o sistema penal brasileiro e sua seletividade foram e são instrumentos de reforço do racismo estrutural e da exploração de classes.

Não é difícil perceber que o perfil da população privada de liberdade (presos e jovens que cumprem medidas socioeducativas) é essencialmente parte das camadas populares, dos que vivem à periferia. Periferia esta atravessada por demarcações étnico-raciais, seja em sua maioria negra, ou indígena, como no caso da região amazônica do país. Mais de 60% dos presos brasileiros são negros, jovem com menos de 29 anos e não possui Ensino Fundamental.

Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) em audiência da
Câmara dos Deputados. 22 de novembro de 2019

Além disso, de acordo com dados da Pastoral Carcerária em 2018, entre as principais denúncias de violações de direitos nos presídios destacam-se as agressões físicas (58%), a exposição a condições degradantes (41%), negligência na alimentação (35%) e a falta de assistência à saúde (33%).

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), promulgou a saúde como direito de todos e dever do Estado, assumiu a determinação social da saúde e da doença, além de ter vinculado o acesso à saúde com a realização dos princípios da universalidade, equidade e integralidade. Apesar disso, sabe-se que para além do contexto de subfinanciamento e precarização privatizante do SUS, o racismo, a LGBTfobia, e o punitivismo se apresentam como barreiras de acesso à saúde.

Diante deste cenário, é importante trazer a tona que as condições de saúde da população privada de liberdade estão diretamente ligadas às violações e negações de direitos e tratamentos desumanizados, que marcam a relação do Estado com este grupo social.

E é num contexto historicamente, já bastante adverso, que insere-se em 2020, a pandemia da COVID-19 – uma das emergências sanitárias de importância internacional mais grave dos últimos tempos. Para o conjunto da população brasileira, sobretudo, para a classe trabalhadora, enfrentar o novo coronavírus, tem significado enfrentar um forte aprofundamento das desigualdades sociais, raciais, de gênero.

Com intuito de evitar o contágio desordenado da doença no país, o Ministério da Saúde construiu um conjunto de recomendações para a população brasileira – distanciamento físico, etiqueta respiratória, ventilação dos ambientes, entre outras.

Contudo, ao lançar o olhar para a população em privação de liberdade, as precárias condições de estrutura física e de higiene (insalubridade) das unidades prisionais e socioeducativas, a superlotação/aglomeração histórica como reflexo do encarceramento em massa, por si só, são fatores que revelam a desumanização dessa população, que tem sua vulnerabilização amplificada no caso de doenças infectocontagiosas, como a COVID19.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (atualizado em 15/06/2020) apontam 5.754 casos da COVID-19 no sistema penitenciário brasileiro, sendo o sudeste a região com maior número de óbitos. Sabe-se que esses números são subnotificados, devido a falta de transparência  e de diagnósticos precisos sobre a realidade nos presídios. Em Minas Gerais, a Frente pelo Desencarceramento  denunciou erros grosseiros nos dados do site do DEPEN apontados para o estado. Em uma tabela, foram indicados 6 casos no total, contudo, apontavam 10 recuperados. No Rio de Janeiro, o governador chegou a ponto de proibir autópsias em presos que foram a óbito, numa nítida iniciativa de esconder a realidade. Frente à necessidade de monitoramento da situação da COVID19 nos presídios e da inconsistência dos dados do DEPEN, um grupo de pesquisadores criou o INFOVÍRUS.

A proibição de visitas foi a primeira medida de restrição para combate à COVID-19 no sistema prisional. Embora seja uma ação condizente com o escopo do distanciamento físico, prejudicou a pouca comunicação entre as pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Em geral, os familiares ficam angustiados em busca de informações sobre o estado de saúde dos presos que foram detectados com o vírus.  Além disso, continuam ocorrendo transferências de penitenciárias sem comunicação às famílias, que não sabem nem mesmo onde procurar. Tal fato caracteriza o menosprezo do principal laço social das pessoas em privação de liberdade.

Chamamos atenção também para o tema das audiências virtuais de custódia, também denominadas nesse período de pandemia como “Tele-audiências”. Considerando que esses espaços tem a função de avaliar irregularidade, ilegalidades, violações de direitos e mecanismos de tortura sobre os presos, sua realização por vídeos não garante a privacidade dos advogados e dos presos, ou seja, aumentam a exposição dos mesmos. O tema está em suspenso, mas a qualquer momento essa medida poderá voltar a ser votada no Conselho Nacional de Justiça. Acreditamos que a luta por dignidade para essa população passa por lutar contra tal medida, que pode caracterizar um retrocesso diante de prisões equivocadas.

Dentre os diversos fatores, o aprofundamento das ações que ferem a dignidade humana, bem como o aumento real de casos da COVID-19 trazem um alarde sobre os efeitos dessa pandemia para a população carcerária. Mais uma vez, testemunhamos uma negligencia abissal do Estado.

A continuidade do aprisionamento em massa não pode ser uma escolha no combate a COVID-19. Por isso, entre as medidas defendidas pelos movimentos de direitos humanos e organizações antiprisionais estão:

  • Livramento condicional coletivo para pessoas idosas, pessoas com tuberculose, soropositivos para HIV, câncer e com demais doenças consideradas fator de risco,  operando uma redução da população carcerária;
  • Regime domiciliar às gestantes, lactantes e mães condenadas à pena privativa de liberdade, que possuam filhos de até doze anos de idade ou com deficiência;
  • Redução da utilização da prisão provisória como recurso;
  • Análise para progressão temporária de presos em regime semiaberto para o aberto e domiciliar;
  • Que as pessoas presas em flagrante, sejam mantidas em local segregado dos demais por prazo não inferior a 14 dias;
  • Articulação intersetorial e territorial para garantia da atenção à saúde e construção de estratégias para a prevenção e controle do novo Coronavírus no sistema prisional e socioeducativo;
  • Retorno dos adolescentes em cumprimento de medida de semiliberdade vinculado a retomada das aulas escolares;
  • Análise para progressão temporária de pena para adolescentes em regime de semiliberdade para liberdade assistida.
  • Aprovação do PL 978/2020 no Congresso, de autoria do mandado de Taliria Petrone e Glauber Braga (PSOL/RJ);

O que vemos é a bruta e real política de opressão pela negação de direitos. Contra a operação necropolítica e biopolítica do Estado, mais do que nunca é preciso estar ao lado dos movimentos e organizações de ativistas e familiares que buscam incansavelmente denunciar o histórico perverso e triste da privação de liberdade no Brasil.

Pelo desencarceramento, desmilitarização e pela garantia da saúde como um direito humano, ousamos! 

Dezenas de entidades assinam nota de apoio a projeto do PSOL que protege população carcerária durante pandemia

Diversas entidades especializadas em segurança pública e direitos humanos divulgaram uma nota em apoio ao projeto de lei 978/2020, de autoria de Glauber Braga e Talíria Petrone, ambos do PSOL-RJ, que tem diversas propostas para evitar o avanço do contágio do novo coronavírus na população carcerária do Brasil

Leia aqui a nota de apoio na íntegra e quais entidades assinam.



Referências

  1. GOÉS, L. Racismo, Genocídio e Cifra Negra: Raízes de uma Criminologia Antropofágica. Disponível em http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=64600a36d09f4960 Acesso em: 15 de junho de 2020.
  2. DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional. Disponível em      http://depen.gov.br/DEPEN. Acesso em: 15 de junho de 2020.
  3. Info-Vírus prisões e pandemia https://twitter.com/INFOVIRUSpp. Acesso em: 15 de junho de 2020.
  4. Pastoral Carcerária. “TORTURA EM TEMPOS DE ENCARCERAMENTO EM MASSA”. Disponível em: https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2018/12/Tortura-em-tempos-de-encarceramento-em-massa-2018.pdf  Acesso em: 27 de junho de 2020.

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